TST - RODC - 78647/2003-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS REIVINDICADAS. É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação de forma fundamentada das reivindicações da categoria. Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 78647/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, ausência de fundamentação das cláusulas reivindicadas.

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