TST - E-RR - 156/2004-004-10-00


18/mar/2008

EMBARGOS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO JUDICIAL. 1. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST DJU de 22/11/2005). 2. O ajuizamento de protesto pelo Sindicato, há menos de dois anos da entrada em vigor da LC n.º 110/01, interrompe o prazo prescricional, independentemente da data de rescisão contratual ou do ajuizamento de outro protesto anteriormente à edição da referida Lei Complementar. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 156/2004-004-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, fgts, indenização de 40%.

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