STJ - HC 89862 / RS HABEAS CORPUS 2007/0207643-8


17/mar/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE
LESÕES CORPORAIS OCORRIDA NO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9099/95.
NULIDADE . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA – PRESCRIÇÃO
DECLARADA DE OFÍCIO.
1-Havendo no julgamento do apelo do Ministério Público
desclassificação do crime pelo qual o paciente foi denunciado para
lesões corporais leves, sem que fossem oportunizadas as medidas
despenalizadoras da Lei 9099/95, impõe-se a declaração da nulidade
do acórdão.
2- Se anulado o acórdão, já houve trânsito em julgado para a
acusação, completado o prazo prescricional entre o recebimento da
denúncia e este julgamento, não se podendo impor pena maior que a
nele concretizada, decorrido o prazo prescricional, impõe-se a
declaração da extinção da punibilidade.
3- Como se trata de prescrição da pretensão punitiva, equivalente à
absolvição, fica o réu isento do pagamento das custas processuais e
eventuais registros cartorários.
4- Ordem concedida para anular o acórdão e de ofício para declarar
extinta a punibilidade.

Tribunal STJ
Processo HC 89862 / RS HABEAS CORPUS 2007/0207643-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus – desclassificação do crime de roubo, nulidade, prescrição superveniente.

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