TST - E-RR - 4531/2005-051-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.496/2007 QUE ALTEROU O ARTIGO 894 DA CLT. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇAS DE FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 QUE INTRODUZIU O ARTIGO 19-A NA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4531/2005-051-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, embargos interpostos após a entrada em vigor da lei nº, contrato nulo.

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