STJ - Pet 5971 / PR PETIÇÃO 2007/0246953-1


17/mar/2008

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 594 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CONDICIONADA AO
RECOLHIMENTO DO RÉU AO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO
CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
1. É inadmissível a exigência do recolhimento do réu à prisão como
requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. Precedentes
do STF e do STJ.
2. Petição recebida como Habeas Corpus e não conhecida. Ordem
concedida, de ofício, para, afastando a exigência de recolhimento do
ora Paciente à prisão, como requisito de admissibilidade do seu
recurso, determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná conheça do recurso defensivo de apelação, julgando-o como
entender de direito.

Tribunal STJ
Processo Pet 5971 / PR PETIÇÃO 2007/0246953-1
Fonte DJe 17.03.2008
Tópicos petição recebida como habeas corpus, processual penal, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›