TST - ROAR - 1130/2004-000-14-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Submeto-me ao entendimento desta Colenda SBDI-2 do TST, no sentido de que não se pode afirmar que a v. decisão rescindenda ao entender aplicável à hipótese a prescrição bienal, por considerar como marco inicial de sua contagem os depósitos das diferenças dos índices expurgados, tenha afrontado o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que, ao contrário, tal decisão foi proferida à luz do supracitado dispositivo constitucional. O que se poderia cogitar, na espécie, seria ofensa indireta ou reflexa do referido dispositivo constitucional, advinda de pretenso erro de julgamento da v. decisão rescindenda ao aplicar, no caso, os depósitos das diferenças dos índices expurgados, como termo inicial do prazo prescricional, insuscetível de ser reparado em sede de ação rescisória. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1130/2004-000-14-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›