TST - ROAR - 1219/2002-000-05-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT; 319 DO CPC E 7º, INCISO XXIX, ALÍNEAS A E B , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE AS MATÉRIAS CONTIDAS EM REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o autor violação dos artigos 8º, parágrafo único, da CLT; 319 do CPC e 7º, inciso XXIX, alíneas a e b , da Constituição Federal - aplica-se a Súmula nº 298 do TST, como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1219/2002-000-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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