TST - ROAR - 1174/2000-000-15-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido de rescisão. No presente caso, a decisão, cuja rescisão busca o Banco autor rescindir, é aquela que visa a indisponibilidade de bens da reclamada, com o fito de garantir créditos trabalhistas a serem reconhecidos em pretensões individuais. Não se apreciou, portanto, o mérito do pedido. A decisão rescindenda é meramente ordinatória, pois se restringe à garantia da efetividade de pretensões em reclamatórias individuais. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1174/2000-000-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de rescisão de decisão que não é de mérito, impossibilidade jurídica do pedido.

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