TST - ROAR - 1268/2003-906-06-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, mesmo em sede de ação rescisória, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70 (item II da Súmula nº 219 do TST). Recurso provido para liberar o recorrente do pagamento da verba honorária.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1268/2003-906-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, honorários advocatícios.

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