STJ - AgRg no REsp 958413 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129760-4


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH -
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A OCORRÊNCIA - ART. 273 DO CPC
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E
TABELA PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
5 E 7/STJ - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS NA FORMA
SIMPLES - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - AGRAVO
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 958413 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129760-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, ação revisional, mútuo habitacional.

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