TST - ROAR - 160425/2005-900-01-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA NO QUE FOI OBJETO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional não substituiu a r. sentença naquilo que não foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido se o autor olvidou que rescindível é sempre a última decisão de mérito, ou seja, a que solucionou a lide. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 160425/2005-900-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de desconstituição de acórdão que não substituiu a sentença, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão.

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