TST - ROAR - 162/2002-000-15-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N ºS 83 DO TST E 343 DO STF. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas n os 343 do STF e 83 do TST, quando se tratar de matéria com índole constitucional.

Tribunal TST
Processo ROAR - 162/2002-000-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, reintegração, estabilidade.

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