TST - ROAR - 35/2004-000-08-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA . Não existindo no v. acórdão rescindendo fundamentação explícita sobre a pretendida extensão do período de labor das horas extraordinárias deferidas (de setembro de 1996 para janeiro de 1999), até porque, considerou a v. decisão rescindenda, assim como a r. sentença, o período expressamente delimitado pela autora na inicial de sua reclamação trabalhista (de 01/03/95 até 30/09/96), inexiste qualquer contradição entre a parte dispositiva do v. acórdão rescindendo e sua fundamentação, pelo que não se vislumbra o erro de fato argüido com base na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 35/2004-000-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, contradição entre a parte dispositiva do v.

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