TST - ROAR - 6268/2003-909-09-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULAS N os 83/TST E 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas n os 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (item II da Súmula 83 do TST). Registre-se, ainda, que a v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nas súmulas acima mencionadas. Aplicação na espécie do que dispõe o item II da Súmula nº 83 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ARTIGO 192 DA CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6268/2003-909-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, súmulas n os 83/tst.

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