STJ - EDcl no AgRg no REsp 981965 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0200564-2


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO – IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – ADESÃO A PDV –
NÃO-INCIDÊNCIA – SÚMULA 215/STJ – PRETENDIDA VERIFICAÇÃO DA ORIGEM
DAS VERBAS – SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante,
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
ver alterado o acórdão que que reconheceu que a jurisprudência desta
Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias
recebidas pelo empregado, incluídas as rescisórias decorrentes de
dispensa incentivada, são isentas do imposto de renda; porquanto, a
indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação
de ambos.
3. Conforme restou consignado no acórdão embargado, aferir se as
verbas recebidas pelo recorrido não são decorrentes de plano de
demissão voluntária, tendo o Tribunal de origem afirmado o
contrário, tal como requer a agravante, demandaria o reexame de todo
o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte
em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 981965 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0200564-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – irpf – verbas indenizatórias – adesão a pdv, os embargos declaratórios não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›