TST - E-ED-RR - 545826/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO DA C. TURMA QUE AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA APOSIÇÃO DO VISTO NO ACÓRDÃO REGI O NAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À DATA DA INTIMAÇÃO DO PARQUET . RECURSO EXTEMPORÂNEO. O entendimento desta c. SDI é no sentido de que o Mini s tério Público deve utilizar como marco, para contagem do prazo para interposição de recurso, a data da chegada do processo em sua Secret a ria, que equivale à intimação pe s soal do Parquet . Decisão da C. Tu r ma que entende pela tempestividade do recurso de revista, adotando como marco a data da aposição da ciência do acórdão regional, mesmo diante da intimação pessoal do M i nistério Público, faz letra morta da norma legal que determina sejam oficiados os membros do douto M i nistério Público intimados pessoa l mente nos processos em que tiverem que oficiar. Sendo assim, somente após a ciência pessoal lançada por um de seus membros é que o prazo para interposição de recurso se inicia. Embargos conhecidos e pr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 545826/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, decisão da c, turma que afasta a intempestividade do recurso de revista do.

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