STJ - EDcl no AgRg no REsp 462262 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104211-3


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ICMS E IPI – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante,
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
ver alterado o acórdão que determinou a inclusão do ICMS na base de
cálculo do IPI.
3. Conforme restou consignado no acórdão embargado, incide, por
analogia, as Súmulas 68/STJ ("A parcela relativa ao ICMS inclui-se
na base de cálculo do PIS") e 94/STJ ("A parcela relativa ao ICMS
inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL").
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 462262 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104211-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil – tributário – icms e ipi – embargos, os embargos declaratórios não.

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