TST - AIRR - 256/2006-161-17-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Para a efetiva prestação jurisdicional basta que o Julgador decline no julgado as premissas (corretamente ou não assentadas) que deverão estar coerentes com o dispositivo do acórdão. É o quanto basta para ter como fundamentada a decisão. Não se há falar em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Casa, o que inviabiliza o recurso por violação ao art. 5º, II, da Carta Constitucional, que se, porventura, viesse a ocorrer, seria de forma reflexa, em face do conteúdo genérico da referida norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2006-161-17-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para a efetiva prestação.

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