TST - RR - 724110/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS . A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724110/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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