TST - AIRR - 808684/2001


18/mar/2008

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIMENTO PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A questão nos termos propostos pelo Recorrente não foi analisada pelo Tribunal Regional. No caso, a Corte a quo limitou-se a fazer remissão aos fundamentos do juízo de primeiro grau, sem contudo transcrevê-los. Assim, a matéria não se encontra prequestionada nos termos da Orientação Jurispruden nº 151 da SBDI-1 e da Súmula nº 297, ambas do TST. HORAS EXTRAS FIPs - REGISTROS DE HORÁRIO PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA nº 126 A presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência da Súmula n° 338, II, desta Corte. Uma vez demonstrado o labor extraordinário, divisa-se a natureza fát i co-probatória da controvérsia, restando obstada sua análise pela inc i dê n cia da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808684/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista não provimento prescrição, gratificação semestral a questão.

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