TST - RR - 55/2004-038-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PARCELA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Constituição do E s tado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta-parte dos vencime n tos integrais, beneficia tanto os fu n cionários quanto os empregados públ i cos. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 55/2004-038-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista parcela sexta-parte dos vencimentos, servidor público celetista, artigo 129 da constituição.

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