TST - RR - 74/1999-006-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RADIAÇÃO IONIZANTE O acórdão regional contraria a Or i entação Jurisprudencial nº 345 da C. SBDI-1, segundo a qual a exposição do empregado à radiação ion i zante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação mini s terial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, c a put , e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Minist é rio do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de i n salubridade . Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 74/1999-006-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade radiação.

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