STJ - EDcl no AgRg no REsp 270165 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0077411-1


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL – RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO - SÚMULA 284 DO STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante,
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
ver alterado o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da
empresa.
3. Ademais, ainda que assim não fosse, não comportaria conhecimento
o recurso especial pois a matéria suscitada pelo recorrente, ora
embargante, é de cunho eminentemente constitucional, uma vez que a
discussão a respeito da possibilidade de se conceder isenção
tributária somente por lei está prevista no artigo 150, § 6º da
Constituição Federal, cujo teor é reproduzido pelo artigo 176 do
CTN, supostamente violado. Precedentes desta corte.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 270165 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0077411-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil – razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão, súmula 284 do stf, divergência jurisprudencial não demonstrada – ausência de vício no julgado.

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