TST - RR - 2234/2003-034-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PR E VIDÊNCIA PRIVADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A CELOS é entidade de previdência privada complementar, instituída pela Empregadora (C E LESC), com o objetivo de atender a seus empregados. Logo, independe n temente da transferência da respo n sabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência de s ta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Recurso de Revista conhecido e pr o v i do.

Tribunal TST
Processo RR - 2234/2003-034-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria entidade.

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