STJ - REsp 1006143 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0268250-6


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TARIFA
BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, concluindo
que inexiste ilegalidade na cobrança mensal da tarifa básica de
telefonia.
3. A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS 250/MS (DJ de
6.8.2007), ainda que em juízo de cognição não-exauriente, já havia
emitido pronunciamento no sentido de que a ausência de
contraprestação ao serviço posto à disposição do consumidor poderia
comprometer todo o sistema de telefonia, "abrangendo a sua
manutenção, adequação e eficiência, diante da falta de investimentos
no setor, que – como é notoriamente sabido – não se sustenta apenas
com o pagamento das ligações telefônicas efetivamente realizadas
pelos usuários".
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1006143 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0268250-6
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, contrato de prestação de serviços de telefonia.

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