STJ - REsp 741907 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0060752-4


13/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPRA E VENDA A PRAZO.
INCLUSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para
decidir de modo integral a controvérsia.
2. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 550.382/SP, de
relatoria do Ministro Castro Meira, entendeu que, na venda a prazo,
o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS.
3. O art. 2º, I, do Decreto-Lei 406/68, determina que a base de
cálculo do imposto "é o valor da operação de que decorrer a saída da
mercadoria". Daí se conclui que o ICMS deve incidir sobre o valor
real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao
consumidor, de maneira que, se as vendas à vista e a prazo têm
valores distintos, então as bases de cálculo também devem ser
distintas.
4. Para se verificar a liquidez e certeza da CDA ou, ainda, a
presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é
vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 741907 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0060752-4
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, processual civil, ausência de violação do art.

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