STJ - AgRg no Ag 912009 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0105055-3


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CLÍNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68. OMISSÃO NO
JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÃO
DECLARATÓRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 912009 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0105055-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil e tributário, issqn.

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