TST - A-AIRR - 311/2006-037-03-40


18/mar/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO . A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 311/2006-037-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, deficiência de traslado.

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