STJ - REsp 748458 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0074294-6


13/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO
SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA
DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É necessário o preenchimento de todos os três requisitos
elencados no art. 1º da Lei Complementar 65/91, para que o produto
seja considerado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS.
2. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC
no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas
Estadual e Federal. No âmbito federal, a utilização da mencionada
taxa encontra respaldo na Lei 9.065/95, enquanto no âmbito estadual,
para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência
de legislação específica prevendo a sua incidência.
3. No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da
Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que
autoriza a utilização da SELIC como taxa de juros no âmbito
estadual.
4. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a revisão dos
critérios e do percentual relativos à sucumbência resulta em reexame
de matéria fático-probatória, insuscetível, portanto, de
reapreciação em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 748458 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0074294-6
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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