TST - E-RR - 1699/2002-043-15-00


18/mar/2008

FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivo da Constituição Federal está adstrito à hipótese de ofensa direta, o que não se verifica na hipótese de indicação de vulneração do artigo 5, inciso II, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. A Turma não se manifestou acerca do tema, sendo inovatória a alegação da parte, impossibilitando a análise do tema. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1699/2002-043-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos fgts, diferenças da multa de 40% decorrentes da reposição dos expurgos, prescrição.

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