TST - E-ED-AIRR - 962/2003-019-10-40


18/mar/2008

NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 962/2003-019-10-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, a efetiva prestação jurisdicional.

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