STJ - REsp 740292 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0056532-3


17/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO APENAS
QUANDO DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM DE QUE AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SÃO SUFICIENTES. SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA
EMPRESA E A DO SÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.
1. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de
pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do
título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões
de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos
processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária
dilação probatória.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o
contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos
autos são suficientes para se verificar, de plano, a ocorrência da
prescrição. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da
Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes
ou não para ensejar o conhecimento da referida exceção de
pré-executividade.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos
seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.
Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é
necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a
contar da data da citação da empresa executada, em observância ao
disposto no citado art. 174 do CTN.
4. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a
citação pessoal dos sócios, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 740292 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0056532-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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