TST - E-RR - 2274/2003-342-01-00


18/mar/2008

EMBARGOS. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI-1. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa a dispositivo de lei ou à Constituição a justificar o conhecimento dos embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2274/2003-342-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, fgts, multa de 40%.

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