STJ - REsp 824970 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0044271-3


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. PRESCRIÇÃO.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO
NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI
COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente
pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da
homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco").
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 824970 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0044271-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, cofins.

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