TST - E-RR - 7173/2003-005-09-00


18/mar/2008

EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem reiteradamente decidido que a verba devida pela não-concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial. Portanto, são devidos os respectivos reflexos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7173/2003-005-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, intervalo intrajornada, natureza jurídica salarial.

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