STJ - REsp 841516 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0085032-8


13/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COOPERATIVAS MÉDICAS. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO
DE ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER
EMPRESARIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA MENCIONADA CONTRIBUIÇÃO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia.
2. "Os atos que não se configuram como tipicamente cooperativos,
tais qual a prestação de serviços a terceiros realizada por
sociedades cooperativas médicas, são passíveis de incidência da
Cofins" (REsp 611.578/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 6.3.2007).
3. É inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 841516 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0085032-8
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, cofins, alegada violação do art.

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