TST - E-RR - 103009/2003-900-01-00


18/mar/2008

EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. DESPEDIDA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, conforme o disposto no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 103009/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos empregado do banco do brasil, despedida de empregado de empresa pública ou sociedade de economia, desnecessidade de motivação.

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