TST - AIRR - 27/2006-071-14-41


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI N° 9.800/99 RECURSO DE REVISTA APRESENTADO VIA FAX ORIGINAIS INCOMPLETOS 1 - A Lei nº 9.800/99, que autorizou a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispõe em seu art. 4º que quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário . 2 - In casu, consoante se verifica dos autos, as fls. 559 a 561 do fax do Recurso de Revista não possuem correspondentes no original, apresentado às fls. 577/590. Em verdade, a CAPAF, ao apresentar os originais do recurso, deixou de juntar as fls. 2, 3 e 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2006-071-14-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento lei n° 9.800/99 recurso de revista apresentado, a lei nº 9.800/99,.

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