TST - RR - 692/2005-029-02-00


25/mai/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. A Súmula nº 331, IV, da Corte alude à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, o que não ocorre no processo, na medida em que a hipótese não se trata de terceirização, nem de intermediação de mão-de-obra, uma vez que a São Paulo Transporte apenas administra e fiscaliza o sistema de transporte do Município, não se enquadrando, portanto, no comando da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 692/2005-029-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, permissão de serviço público, empresa gestora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›