TST - RR - 1043/2005-114-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. I - O Regional foi explícito ao reconhecer a configuração do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, de acordo com a prova dos autos. II - Percebe-se ter o acórdão Regional sido conclusivo quanto à existência de subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade na prestação de serviços, com a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para a configuração do vínculo de emprego, premissa fática insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não se vislumbrando as ofensas aos arts. 128, 286 e 293 do CPC. III - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao reconhecer a configuração do vínculo de emprego entre o reclamante e a recorrente, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor. IV - Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, não se visualizando ofensa ao art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. V - Os arestos colacionados às fls. 234/235 revelam-se inservíveis: o primeiro de fls. 234 por ser oriundo do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando na restrição da alínea a do art. 896 da CLT; os demais por serem inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. VI - Recurso não conhecido. VALOR DA REMUNERAÇÃO. I - Plenamente razoável a exegese adotada no acórdão impugnado, a teor da Súmula 221 do TST, pois a reclamada atraiu para si o ônus da prova, ao alegar que a quantia paga ao reclamante foi para acerto final da sociedade de fato supostamente existente. II - Como a existência da sociedade não foi provada nos autos, o argumento implica na alegação de fato modificativo do direito vindicado, não havendo falar em ofensa aos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 1043/2005-114-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, o regional foi explícito.

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