TST - AIRR - 27/2006-071-14-42


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, a questão sub judice não assume feição previdenciária, mas, sim, trabalhista, sendo competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ação, nos termos do art. 114 da Carta Magna. SOLIDARIEDADE Não há falar em ofensa ao artigo 265 do Código Civil quando o Tribunal Regional decide conforme o previsto no estatuto da entidade de previdência privada, na espécie, a CAPAF e de sua instituição pelo BASA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À CAPAF E DEV O LUÇÃO DOS DE S CONTOS 1 - O Reclamante foi admitido pelo BASA na década de 70, filiando-se automaticamente à CAPAF. Em fevere i ro de 2001 aposentou-se e em agosto de 2004 completou 30 (trinta) anos de contribuição para aquela entidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2006-071-14-42
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›