TST - AIRR - 2216/2002-317-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PATRONO DO AGRAVANTE. Não se conhece do agravo, quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas e tampouco foram declaradas autênticas pelo patrono do agravante. Aplicam-se a Instrução Normativa nº16/99 e o art. 544 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2216/2002-317-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de autenticação das peças, inexistência de declaração de autenticidade pelo patrono do agravante.

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