TST - ED-RR - 1257/2004-015-10-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - A finalidade dos embargos de declaração é tão-somente aclarar a decisão embargada quando maculada pelos vícios da omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a provocar novo pronunciamento do Colegiado, a pretexto de erro de julgamento. Só excepcionalmente ensejam efeito infringente, resultante da correção de um daqueles vícios. II - Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1257/2004-015-10-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, a finalidade dos embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›