TST - ED-RR - 1363/2003-022-09-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão foi superlativamente explícito ao sufragar os elementos ensejadores do não-provimento do recurso de revista, sendo de rigor a rejeição dos embargos interpostos à margem do art. 535 do CPC. Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1363/2003-022-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, o acórdão foi superlativamente.

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