TST - ED-RR - 1512/2002-006-17-00


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Tendo havido coerência no julgado, adequada fundamentação e considerada a espúria feição de embargos infringentes imprimida à medida, impõe-se a rejeição sumária dos embargos interpostos à margem do art. 535 do CPC, sem que isso induza à idéia de ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Por conta da incontrastável higidez da decisão embargada e ante o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1512/2002-006-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios, tendo havido coerência no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›