TST - RR - 1731/2002-009-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Ao contrário do que sustenta a recorrente, a prestação jurisdicional foi entregue, não havendo falar-se em contradição no julgado. Na verdade, o Regional utilizou-se de dois fundamentos para afastar a indigitada negativa de jurisdição. O primeiro refere-se à preclusão do debate pretendido, uma vez que tendo sido julgada improcedente a reclamatória, caberia à reclamada suscitá-lo nas contra-razões ao recurso ordinário do reclamante. O segundo fundamento afasta a prescrição qüinqüenal. II - Ilesos os arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal, e 458 do CPC. III Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. I - A Corte de origem ressaltou a preclusão do debate, por não ter sido suscitado por ocasião das contra-razões ao recurso ordinário do reclamante. II - Ao julgar os segundos embargos declaratórios, afastou o argumento da recorrente de que teria renovado a argüição de inépcia ao se reportar aos demais termos da contestação. III - Dessa forma, afiguram-se impertinentes os arts. 295, I, II e III, 301, III, e seu § 4º, e 515 do CPC, c/c 769 e 461, § 2º, da CLT, por não ter ficado, ao final, evidenciada a inépcia da inicial em face da preclusão do debate a respeito. IV - Tampouco se vislumbra ofensa aos arts. 515, caput, e seus §§ 1º e 2º do CPC c/c o art. 769 da CLT. Pelo contrário, as disposições da legislação processual civil invocadas vedam o Tribunal Regional de se pronunciar sobre pretensão que não lhe foi submetida a julgamento, na esteira do princípio tantum devolutum quantum appellatum, a descaracterizar a omissão impingida ao acórdão recorrido e por conseqüência a nulidade por negativa de prestação jurisdicional com a decisão que não acolhera os embargos de declaração então interpostos. V Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - O Regional utilizou-se de dois fundamentos para afastar a pecha de omissão lançada nos embargos de declaração da recorrente. O primeiro refere-se à preclusão do debate pretendido, uma vez que tendo sido julgada improcedente a reclamatória, caberia à reclamada suscitá-lo nas contra-razões ao recurso ordinário do reclamante. O segundo fundamento afasta a prescrição qüinqüenal porque ao deferir o reenquadramento, restou confirmada que a ocorrência de lesão ocorreu em 1999 e foi ajuizada a ação aos 18 de dezembro de 2002. II - A recorrente

Tribunal TST
Processo RR - 1731/2002-009-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista de furnas centrais elétricas s.a, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, ao contrário do que.

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