TST - RR - 17472/2003-011-11-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. I - As premissas fáticas lançadas no acórdão regional são de que a reclamada não impugnou o laudo pericial no momento oportuno; a prova emprestada, consistente no laudo pericial, foi conclusiva ao atestar o trabalho em área de risco; que o trabalho e a função do recorrido são idênticas a do outro reclamante que deu origem ao laudo pericial constante dos autos. II - Logo, as alegações recursais em sentido contrário ao acima exposto, distintas daquelas evidenciadas no decisum impugnado, são insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, ante o óbice contido na Súmula 126 do TST, o que afasta a pecha de violação ao art. 131 do CPC, 818 da CLT, art. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT e art. 365 do CPC. III - Não se divisa ofensa à literalidade do art. 195 da CLT, pois esse dispositivo não dispõe acerca da admissibilidade da prova emprestada, mas tão-só determina que a caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. IV - Extrai-se do acórdão atacado que o laudo emprestado foi realizado na própria empresa, no mesmo local de trabalho e entre empregados com funções idênticas, não havendo notícias que tivessem ocorrido alterações nesse quadro. V - Além disso, não se tem notícia que a perícia não tenha se realizado por profissionais das categorias descritas no dispositivo legal ou que esses não tinham a credencial necessária, daí porque não evidenciada ofensa à aludida norma. VI - A violação ao art. 193 da CLT não é igualmente discernível do acórdão regional, por versar sobre atividades ou operações que envolvam contato com inflamáveis ou explosivos, não guardando pertinência com a hipótese sub judice. VII - Frise-se que a questão não foi analisada pelo prisma do exercício de atividade em contato direto com sistema elétrico de potência, sendo aplicável a Súmula 297 do TST. VIII - Afasta-se, ainda, a violação ao art. 5º, inciso LV, da Lei Maior, diante da assertiva do Regional de que a recorrente não impugnou o laudo pericial no momento oportuno, ou seja, na instrução e julgamento da ação na primeira instância. Logo, o direito ao contraditório e à ampla defesa não foi obstado à parte, pois a própria reclamada não o utilizou quando teve oportunidade para tanto. IX - Quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada, a decisão regional encontra ressonância no entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no Precedente 278 da SDI do TST, o qual, apesar de aludir ao adicional de insalubridade, aplica-se analogicamente ao caso, verbis: A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (OJ 278 SBDI-1/TST) X - Os arestos indicados às fls. 169/170 são inespecíficos, sendo aplicável a Súmula 296 do TST. XI - O julgado de fls. 167 não observa o comando da Súmula 337 do TST, atinente à indicação da origem e fonte de publicação. XII Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 17472/2003-011-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, telefonia.

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