TST - RR - 1760/2005-113-03-00


25/mai/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I - Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, impõe-se ao exegeta interpretar o art. 14 da Lei nº 5.584/70, não mais a partir da sua literalidade, mas sim a partir da finalidade ali perseguida de assegurar ao sindicato, que atua como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios que o foram na condição de assistente judicial. II - Os honorários advocatícios - guardadas as peculiaridades do processo do trabalho - nada mais são do que a contraprestação patrimonial destinada àqueles que exercem auxílio técnico às partes envolvidas no litígio. III - Se ao sindicato foi conferida tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável a tese que o inabilite à percepção de honorários advocatícios, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. IV - Sobretudo tendo em conta a nova orientação jurisprudencial sobre a amplitude e extensão da substituição processual, em razão da qual não se deve mais prestigiar a interpretação gramatical do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, até mesmo para se prevenir o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. V - Em que pese a interpretação finalística da legislação extravagante sugerir se deva igualmente evoluir a jurisprudência para reconhecer ao sindicato, como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios no Processo do Trabalho não decorre da mera sucumbência, mas também do requisito suplementar da insuficiência financeira, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. VI - O Regional não consignou o atendimento ao requisito suplementar consubstanciado na aludida insuficiência econômica dos substituídos. VII Assim, tendo-se em conta que o requisito da insuficiência econômica não decorre de presunção legal, assim como as assertivas do sindicato que evidenciam inexistir nos autos declaração dos substituídos de que percebem salário inferior à dobra do salário mínimo ou de que não estão em condições de postular em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conclui-se não estarem preenchidas as formalidades da Súmula/TST nº 219 para o deferimento dos honorários advocatícios. VIII Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1760/2005-113-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos honorários advocatícios, substituição processual, com o cancelamento do.

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