TST - RR - 2003/2002-022-05-00


25/mai/2007

1 RECURSO DE REVISTA DA COELBA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. I - O Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário do autor com o reconhecimento da unicidade do vínculo empregatício das duas empresas porque as provas examinadas caracterizaram como fraude a passagem do empregado da recorrente para a TRACOL, sem solução de continuidade e com redução de salário, conquanto houvesse pagamento de indenização legal. Acrescido o entendimento de formação de grupo econômico, o Regional reconheceu a unicidade do vínculo de emprego e determinou o restabelecimento do salário pago pela recorrente. II Na decisão dos embargos de declaração, acabou por imprimir efeito modificativo ao julgado com alteração substancial da decisão anteriormente proferida, por meio da exclusão da lide da segunda reclamada em situação oposta à decisão anterior, na qual havia sido declarada a formação de grupo econômico. III - Conquanto se verifique a determinação da juíza relatora para a abertura de vista à parte contrária, ante a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ao julgado, a certidão juntada noticia que o despacho publicado foi dirigido apenas ao reclamante, estando a COELBA inserida como embargante junto à TRACOL. IV - Diante dessa falha no ato processual, deduz-se que não houve a necessária notificação da recorrente para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST. V - Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oferecido prazo à embargada a se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos pela TRACOL e, posteriormente, seja proferido novo julgamento como entender de direito, ficando prejudicados tanto o tema remanescente quanto o recurso do autor. 2 RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRACOL.

Tribunal TST
Processo RR - 2003/2002-022-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos 1 recurso de revista da coelba, preliminar de nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, não-oferecimento de oportunidade para manifestação do embargado.

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