TST - RR - 2393/2002-071-02-00


25/mai/2007

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de permitir ao Tribunal se posicionar sobre a sua ocorrência. II- A preliminar argüida pelos recorrentes carece, no entanto, da observância desse ônus na medida em que, após a anódina alusão à Súmula nº 297 desta Corte, limitaram-se a enumerar os pontos em relação aos quais teria sido omisso o Regional, culminando com a assertiva de ter havido violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição, tanto quanto dissensão jurisprudencial com o aresto então colacionado. III- Desse modo, ela não se habilita à cognição deste Colegiado, seja porque não identificada na revista claramente em que teriam consistido os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não lograram os recorrentes sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando essa falha processual, proceder ao cotejo entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de dilucidar as pretensas omissões e a sua pertinência para o exame da questão de mérito. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ACOLHER PRETENSÕES DO RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. I - Sobressai a impertinência dos dispositivos da legislação processual civil que respaldam o apelo extraordinário. II Recurso não conhecido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I Constatado que a questão de fundo consistia em pretensões que se reportavam ao contexto fático-probatório, não se habilitava de pronto à cognição do Regional, por ser indeclinável o fosse primeiramente à cognição do Juízo de primeiro grau, por ser o juízo natural, insuscetível por isso mesmo de subtração, diferentemente do juízo de segundo grau, que o pode ser como nas causas de alçada. II- Tanto mais que as questões fático-probatórias inerentes à controvérsia sobre as pretensões deduzidas na inicial exaurem-se no âmbito da jurisdição ordinária, de modo que, a permitir que o Regional as examine sem que o sejam pelo juízo de primeiro grau, implicaria a supressão do duplo grau de jurisdição, considerando a evidência de elas serem refratárias à cognição extraordinária do TST, a teor da súmula 126. III- Não se presta a relevar a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição, a argumentação relacionada à utilidade e a efetividade do processo, mesmo frente à norma programática do artigo 5º, LXXVIII do Texto Constitucional, uma vez que a controvérsia não se limita à advertência de ser indiferente qual o juízo que afinal venha a decidir a lide, resvalando ao contrário para a garantia do juízo natural, contemplada no inciso LIII c/c inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 2393/2002-071-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recursos de revista dos reclamados, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, i é sabido ser.

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